A cada dia que passa menos entendo pelas vias do senso comum, os motivos pelos quais deputados se reúnem para fazer caminhar pela Câmara Federal, através da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (parece até acinte o nome da comissão) um projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. É difícil conceber à luz das posições democráticas tais iniciativas, porquanto eivado de discriminação e segregação. Nos estudos psicológicos naturalmente há boas explicações, bem como pela senda dos interesses político-partidários.
O retrocesso civil que o Brasil vem sendo exposto é impressionante, e, sem dúvidas, eivado de hipocrisia e fundamentalismo religioso. Surge a tentativa de uma espécie de polícia moral institucional, impondo a toda uma Nação laica compreensão restritiva do que seja, de fato, direitos fundamentais de ser, em um país democrático.
A reflexão passa, inevitavelmente, pelo questionamento: em que impacta, ofende-se o comportamento do outro, não sendo criminoso, nem de avanço sobre direitos já estabelecidos como legais? Por que interessa qual será o “destino” de “almas pecadoras”, depois de suas mortes, se fosse o caso, o que não é? E o aqui e agora na vida dos famélicos, dos andrajosos pelas ruas, que se tropeçam e fingem que não vêm? Parece que nada importa, salvo o que está em agenda de conceitos religiosos impositivos, independendo dos lídimos valores civis de um povo.
Não penso que se trata de verdades sentidas de convencimento, mas de conveniência de nichos políticos. É, entendo, desastrosamente interesse de visibilidade, pois os profitentes podem guardar verdades em seus posicionamentos, iludidos em suas concepções.
A todo momento, surgem paladinos da moralidade, mas que têm, em verdade, os seus pés de barro derretidos por escândalos, denúncias, não raro, em situações que eles mesmos pregavam como vestais posicionamentos inflexíveis.
Não acredito, verdadeiramente, que esta sanha de falso moralismo criminoso avance, mas, de qualquer forma, perturba a estabilidade civil da Nação, criando subclasse de cidadãos, que devem ter os mesmos direitos e deveres diante das leis.
Infelizmente, nosso Brasil ainda é uma republiqueta, onde se afirma que “há leis que não pegam”, absurdo impensável em uma nação que defenda realmente os seus filhos e preservem as suas conquistas civis, não raro, nascidas sob muita luta. Os direitos civis e políticos são uma classe de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos contra violações por parte de governos, organizações sociais e particulares. Simples assim.
José Medrado Mestre em família pela Ucsal e fundador da Cidade da Luz medrado@cidadadaluz.com.br
