É preocupante

A vida em sociedade exige um conjunto de regras que colocam disciplina no cotidiano dos cidadãos, regulando, assim, o modus operandi das relações interpessoais. São direitos humanos e civis que precisam ser constituídos paraobem de todos, e ordenamento no respeito à individualidade de ser. Claro que a pessoa alguma será dado o ser sem limites de sua individualidade, pois assim seria barbárie. Esses direitos não podem ser conduzidos por ideologias partidárias políticas, nem por conceitos religiosos, mas, sim, por ideais de igualdade. Triste, assim, ver uma Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (parece até escárnio o nome da comissão) conduzir um projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. Retrocesso sem par. Tenho certeza de que esse projeto não vai prosperar de forma alguma, mas é triste saber que existem congressistas que querem impor as suas crenças (será?), tirando direitos estabelecidos.

Essas excelências não guardam o menor conhecimento do que sejam os direitos civis, que são aqueles relacionados às liberdades individuais, inclusive de ser e constituir a sua vida em consonância com os seus valores, desde que legais. A Constituição Federal Brasileira no artigo 5 trata dos direitos civis e é categórica: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade, à segurança eàpropriedade…”. Logo, o que trata esse projeto será vetado, mas evidencia uma intenção desestabilizadora dos cidadãos que constroem suas vidas como apraz seus legais valores.

Essas excelências querem impor o seu fundamentalismo (geralmente calçado sobre a hipocrisia) como norma jurídica, o que já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011, em decisão unânime, reconhecendo o casamento homoafetivo. O pior ainda disso tudo são os comentários raivosos, odiosos mesmo, que lemos em sites que noticiam defensores da consagração desse estado democrático de direito. Posicionamentos ofensivos, totalmente desassociados do respeito ao livre pensar do outro. Constatei em sites de notícias aqui da Bahia a forma com que essas pessoas se referiam, por exemplo,àparlamentar trans Erika Hilton. Assustador. Todavia, vemos a sociedade mais e mais vigilante à manutenção de conquistas civis e o avanço para novas. Caminhemos, pois não se trata de polarizações que alimentam, mas de sentimento de valores igualitários.

José Medrado Mestre em família pela Ucsal e fundador da Cidade da Luz medrado@cidadadaluz.com.br